Termos e Condições de Uso da 9fcom

Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante celebrado entre o usuário ("Usuário" ou "você") e a plataforma 9fcom ("9fcom", "nós" ou "Plataforma"), acessível pelo domínio https://9fcom.cam.

Ao concluir o processo de cadastro na plataforma 9fcom, o Usuário confirma expressamente que:

• Leu e compreendeu integralmente os presentes Termos;
• Tem capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
• Possui idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas;
• Concorda com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito em nossa Política de Privacidade e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018).

A aceitação destes Termos também implica a aceitação das políticas complementares da 9fcom, incluindo a Política de Privacidade, a Política de Jogo Responsável e eventuais Termos Específicos de Promoções, que passam a integrar este instrumento por referência.

Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da plataforma 9fcom, o Usuário deve atender, de forma cumulativa, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Idade mínima: Ser maior de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro. O acesso e o uso da plataforma são estritamente proibidos para menores de 18 anos;
• Capacidade civil: Não estar interditado judicialmente nem ser incapaz para a prática de atos da vida civil;
• Residência: Residir em território onde o uso da plataforma não seja proibido por lei local;
• CPF válido: Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Conta bancária: Possuir conta bancária ou conta de pagamento em seu próprio nome, para fins de depósito e saque.

Cada Usuário poderá manter apenas uma única conta na plataforma 9fcom. A criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário é expressamente vedada e poderá resultar no bloqueio imediato de todas as contas identificadas, com perda de saldos não utilizados, conforme descrito na Cláusula 10.

A 9fcom se reserva o direito de recusar ou cancelar qualquer cadastro, a qualquer momento, caso verifique o descumprimento dos requisitos aqui estabelecidos ou suspeite de fraude, sem necessidade de justificativa prévia.

Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo a Lei n.º 14.790/2023 e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 9fcom adota procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

O processo de verificação poderá ser solicitado a qualquer momento, sendo obrigatório antes da realização do primeiro saque. Os documentos que poderão ser exigidos incluem:

• Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou passaporte) — frente e verso;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de CPF ou cartão do CPF;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado;
• Comprovante de titularidade da conta bancária utilizada para depósitos e saques.

Os documentos devem ser enviados de forma legível, sem rasuras, cortes ou adulterações. A análise será concluída em até 72 (setenta e duas) horas úteis após o envio completo da documentação. Durante o período de análise, saques poderão ficar temporariamente suspensos.

A 9fcom se reserva o direito de solicitar documentação adicional sempre que julgar necessário para fins de conformidade regulatória ou prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), em acordo com a Lei n.º 9.613/1998.

Depósitos

A 9fcom aceita depósitos realizados exclusivamente por meios de pagamento homologados pela plataforma, disponíveis no momento da transação. Os métodos de pagamento aceitos atualmente incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, TED/DOC, Visa, Mastercard e Elo.

4.1 Regras Gerais de Depósito

• O depósito mínimo aceito é de R$ 20,00 (vinte reais), salvo condição especial indicada em promoção vigente;
• Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária ou carteira digital em nome do próprio Usuário titular da conta 9fcom. Depósitos de terceiros são expressamente proibidos;
• Depósitos realizados via Pix são creditados instantaneamente, em conformidade com as regras do Banco Central do Brasil;
• Depósitos por TED/DOC podem levar até 1 (um) dia útil para compensação;
• A 9fcom não cobra taxas sobre depósitos, porém o Usuário deve verificar eventuais tarifas cobradas por sua própria instituição financeira.

4.2 Recusa e Estorno de Depósitos

A 9fcom se reserva o direito de recusar ou estornar depósitos nos seguintes casos: origem de conta de terceiro, suspeita de fraude, dados divergentes do cadastro do Usuário, ou qualquer outra razão que comprometa a integridade da transação. Em caso de estorno, o valor será devolvido ao mesmo meio de pagamento utilizado no depósito original.

Saques

O Usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, respeitadas as condições estabelecidas nesta cláusula e os eventuais requisitos de apostas (rollover) vinculados a bônus ativos.

5.1 Condições para Saque

• O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• O Usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC antes de realizar o primeiro saque;
• O saque deverá ser realizado para conta bancária ou carteira digital registrada em nome do próprio Usuário, com CPF idêntico ao cadastrado na plataforma;
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos em dias úteis e em até 30 (trinta) minutos nos demais períodos, sujeito à disponibilidade do sistema bancário;
• Saques por TED são processados em até 1 (um) dia útil;
• A 9fcom poderá estabelecer limites diários, semanais ou mensais de saque, que serão informados ao Usuário na área financeira da plataforma.

5.2 Retenção e Cancelamento de Saques

A 9fcom poderá reter ou cancelar solicitações de saque nas seguintes situações: verificação KYC pendente ou incompleta, suspeita de atividade fraudulenta ou abuso de bônus, saldo proveniente de rollover não cumprido, ou qualquer investigação em andamento relacionada à conta do Usuário. Nesses casos, o Usuário será notificado e poderá ser solicitada documentação adicional.

Bônus e Promoções

A 9fcom poderá oferecer bônus, promoções e outras ofertas especiais a seus Usuários. Todas as promoções estão sujeitas a Termos Específicos divulgados no ato da oferta, que complementam e prevalecem sobre esta cláusula no que lhes for pertinente.

6.1 Regras Gerais de Bônus

• Bônus são de uso exclusivo na plataforma 9fcom e não possuem valor em dinheiro até que os requisitos de apostas (rollover) sejam integralmente cumpridos;
• O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo disposição contrária nos Termos Específicos da promoção;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas nem sacados antes do cumprimento integral dos requisitos;
• Cada Usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez. Tentativas de resgatar o mesmo bônus por meio de múltiplas contas configuram abuso e estão sujeitas às penalidades previstas na Cláusula 10;
• A 9fcom se reserva o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio publicado na plataforma.

6.2 Abuso de Bônus

Considera-se abuso de bônus qualquer tentativa de manipular promoções, incluindo: criação de múltiplas contas, uso de software automatizado, apostas coordenadas com outros Usuários para garantir resultado independentemente do risco, ou qualquer outra prática que contrarie o espírito das promoções oferecidas. Casos identificados resultarão em cancelamento de bônus e saldos derivados, além de possível encerramento da conta.

Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas da 9fcom oferece mercados de apostas sobre eventos esportivos nacionais e internacionais, incluindo futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League), basquete, vôlei, MMA, tênis, esports e outros.

7.1 Regras de Apostas

• Todas as apostas são finais após confirmação pelo Usuário e não podem ser canceladas, salvo em casos de evento cancelado ou adiado conforme os critérios da plataforma;
• As odds são definidas pela 9fcom e podem variar até o momento da confirmação da aposta;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, as apostas serão reembolsadas ao saldo disponível do Usuário, salvo regra específica do mercado;
• A 9fcom se reserva o direito de limitar o valor máximo de apostas por evento, mercado ou Usuário, sem necessidade de justificativa;
• Apostas realizadas após o início oficial do evento (apostas ao vivo) estão sujeitas a regras adicionais publicadas na plataforma.

7.2 Erros e Falhas Técnicas

Apostas realizadas com odds manifestamente incorretas em decorrência de erro técnico, de digitação ou de alimentação de dados poderão ser anuladas pela 9fcom, com devolução integral do valor apostado ao Usuário. A 9fcom não se responsabiliza por lucros cessantes decorrentes de tais anulações.

Jogos de Cassino

A plataforma 9fcom oferece jogos de cassino fornecidos por provedores terceirizados certificados, incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, roleta, blackjack, baccarat e bingo, entre outros títulos.

• Todos os jogos disponíveis na plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados, garantindo a imparcialidade dos resultados;
• O RTP (Return to Player — retorno ao jogador) de cada jogo é determinado pelo provedor e informado na página do respectivo jogo;
• A 9fcom não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por provedores terceirizados;
• Em caso de interrupção técnica durante uma rodada de jogo, o valor apostado será reembolsado ao saldo do Usuário;
• Ganhos obtidos em jogos de cassino estão sujeitos às mesmas regras de saque descritas na Cláusula 5.

Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 9fcom de forma lícita, ética e em conformidade com os presentes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer comunicação com a plataforma;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ações humanas na plataforma;
• Praticar qualquer forma de manipulação de resultados, conluio com outros jogadores ou apostas coordenadas com fins fraudulentos;
• Realizar depósitos provenientes de atividades ilícitas ou utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro;
• Assediar, ameaçar ou praticar qualquer forma de abuso contra outros usuários ou membros da equipe de suporte;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou explorar vulnerabilidades técnicas do sistema;
• Criar múltiplas contas para obter vantagens indevidas em promoções ou para contornar restrições aplicadas à conta principal.

O descumprimento de qualquer das vedações acima poderá resultar nas sanções previstas na Cláusula 10, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais aplicáveis.

Suspensão e Encerramento de Conta

A 9fcom se reserva o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário nas seguintes hipóteses:

• Descumprimento de qualquer disposição dos presentes Termos;
• Verificação de fraude, uso indevido de bônus, manipulação de apostas ou lavagem de dinheiro;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Fornecimento de documentação falsa durante o processo KYC;
• Solicitação do próprio Usuário por meio dos canais de autoexclusão;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente.

Em caso de encerramento por descumprimento de Termos, a 9fcom poderá reter o saldo de bônus e eventuais ganhos derivados de condutas irregulares. O saldo de depósito genuíno poderá ser devolvido ao Usuário após análise, conforme a gravidade da infração identificada.

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade e as obrigações legais de retenção de registros.

Jogo Responsável

A 9fcom está comprometida com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus Usuários. Reconhecemos que o jogo pode causar dependência e disponibilizamos ferramentas para que o Usuário mantenha o controle de sua atividade na plataforma.

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, a qualquer momento, na área de configurações da conta;
• Limites de apostas: É possível estabelecer valores máximos de apostas por período;
• Tempo de pausa: O Usuário pode solicitar uma pausa temporária de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, durante a qual o acesso à plataforma ficará bloqueado;
• Autoexclusão: Para casos mais graves, o Usuário pode solicitar autoexclusão permanente ou por período determinado (mínimo de 6 meses), pelo e-mail [email protected].

A 9fcom também disponibiliza informações sobre organizações de apoio a jogadores com dependência. Para mais detalhes, acesse nossa página dedicada ao Jogo Responsável.

Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 9fcom é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018). As bases legais, finalidades, prazos de retenção e direitos dos titulares são detalhados em nossa Política de Privacidade, que integra os presentes Termos por referência.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades de: prestação dos serviços contratados, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção à fraude e lavagem de dinheiro, e comunicações sobre a conta e promoções (sujeito a preferências de comunicação do Usuário).

O Usuário poderá exercer seus direitos como titular de dados pessoais — incluindo acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento — por meio do e-mail [email protected].

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 9fcom não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Interrupções temporárias no serviço por motivo de manutenção programada ou falhas técnicas de terceiros;
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do Usuário em decorrência de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Decisões de apostas tomadas com base em informações de fontes externas à plataforma;
• Falhas em sistemas de pagamento de terceiros (bancos, instituições financeiras, processadoras).

A responsabilidade total da 9fcom, em qualquer circunstância, limita-se ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

Alterações nos Termos

A 9fcom se reserva o direito de modificar os presentes Termos a qualquer momento, em razão de alterações legislativas, regulatórias ou operacionais. Quaisquer alterações serão comunicadas ao Usuário por meio de notificação na plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor, salvo em casos de alterações determinadas por lei ou autoridade competente, que poderão ter vigência imediata.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações, conforme o procedimento descrito na Cláusula 10.

A versão mais atualizada destes Termos estará sempre disponível na página https://9fcom.cam/terms-conditions, com indicação da data da última atualização.

Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com especial observância das seguintes normas:

• Lei n.º 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei n.º 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei n.º 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei n.º 9.613/1998 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas dos presentes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista determine foro diverso em favor do Usuário-consumidor.

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, o Usuário poderá também acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme os mecanismos previstos na LGPD.